Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é condição para o desembaraço aduaneiro do produto ou mercadoria importada o pagamento dos tributos sobre a importação, além

Gabarito

A

Comentário do professor

Sem prejuízo da Súmula 323 do STF, além dos tributos ordinários sobre a importação, o desembaraço aduaneiro pode exigir o pagamento de encargos decorrentes de medidas de defesa comercial: direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda.

Esses instrumentos são aplicados quando se constata prática de dumping, subsídios à exportação ou aumento extraordinário de importações que prejudiquem a indústria nacional. Na prática, a autoridade aduaneira pode reter a mercadoria até que o importador regularize a cobrança correspondente.

Portanto, para obter o desembaraço, além dos impostos, é necessário quitar ou assegurar essas medidas de defesa comercial, já que elas têm natureza de encargos exigíveis no procedimento aduaneiro.