Questão FC332496
Em geral, o controle administrativo do comércio exterior é anterior ao embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior. O documento que instrumentaliza, na importação, essa a
Regulamento Aduaneiro
SELECON · 2021
Em geral, o controle administrativo do comércio exterior é anterior ao embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior. O documento que instrumentaliza, na importação, essa autorização governamental é a:
- Licença de importação, de caráter facultativo
- Licença de exportação, de caráter facultativo
- Declaração Única de Importação (DUIMP), de caráter facultativo
- Declaração Única de Importação (DUIMP), de caráter obrigatório
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Declaração Única de Importação (DUIMP) é o documento eletrônico que materializa a autorização governamental para a importação, especialmente no controle que ocorre anterior ao embarque da mercadoria.
Inserida no Novo Processo de Importação e registrada no Portal Único, a DUIMP reúne informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, tributária e fiscal, permitindo o controle integrado pelos órgãos competentes.
Como instrumento, ela simplifica e consolida os dados necessários para o despacho aduaneiro, reduzindo a multiplicidade de documentos e procedimentos.
Importante: a DUIMP é de caráter facultativo — pode ser utilizada pelo importador para substituir declarações tradicionais, mas não é, atualmente, obrigatória.
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