Questão FC332504
Sobre o despacho de importação, assinale a opção correta. I. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem como dos demais valores exi
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Sobre o despacho de importação, assinale a opção correta.
I. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem como dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
II. Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição
genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa aos tributos incidentes na importação.
III. Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição
genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo da tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, excluídas as despesas de frete e seguro internacionais.
IV. Os depósitos administrativos efetuados no curso do despacho aduaneiro, para liberação de mercadorias, deverão ser objeto de confirmação no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (Sinal).
V. Poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel.
- Somente as assertivas I e III estão corretas.
- Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Somente a assertiva V está incorreta.
- Somente a assertiva III está incorreta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta indica que apenas a assertiva III está incorreta. Essa assertiva erra ao afirmar que a base de cálculo da tributação simplificada exclui as despesas de frete e seguro internacionais.
Na prática, quando não se consegue identificar a mercadoria e se aplica a alíquota única de 80%, a base de cálculo é arbitrada pela mediana dos valores por quilograma das importações definitivas pela mesma via no semestre anterior, incluindo frete e seguro internacionais.
O procedimento operacional: obtém‑se a mediana em R\$/kg (considerando todas as importações relevantes incluindo frete e seguro) e multiplica‑se pelo peso informado da mercadoria extraviada/consumida para formar a base.
Em fórmula: \( \text{Base} = \text{Mediana (R\$/kg)} \times \text{Peso (kg)} \).
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