Questão FC332507
Sobre a retificação da Declaração de Importação, assinale a opção correta. I. A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalizaçã
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Sobre a retificação da Declaração de Importação, assinale a opção correta.
I. A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, inclusive no que se refere aos dados relativos à operação cambial.
II. Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho será cancelado, devendo o importador registrar uma nova declaração de importação.
III. A retificação após o desembaraço, por solicitação do importador, será efetuada na unidade da SRF onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria, no caso de correção da quantidade ou da natureza de mercadoria admitida no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
IV. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, a qualquer momento, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.
V. A retificação após o desembaraço, por solicitação do importador, será efetuada na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior sobre o domicílio do importador, quando decorrentes de transferência de propriedade de automóvel importado com isenção.
- Somente a assertiva III está correta.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Somente as assertivas I, II e IV estão incorretas.
- Somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.
- Somente a assertiva V está correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque trata de hipótese específica de retificação da Declaração de Importação ocorrida após o desembaraço.
Quando a retificação decorre de transferência de propriedade de automóvel importado com isenção, o pedido não é processado automaticamente pelo Siscomex, mas pela unidade da SRF competente para fiscalizar os tributos do comércio exterior sobre o domicílio do importador.
Isso significa que a análise e eventual restituição ou correção são feitas pela unidade que detém a competência tributária local, e não pela autoridade aduaneira do local de despacho original.
Na prática, sempre que houver mudança de titularidade de veículo importado com benefício fiscal, o importador deve dirigir a solicitação à unidade da SRF com jurisdição sobre seu domicílio.
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