Questão FC332511
Em relação ao tratamento administrativo das importações, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Em relação ao tratamento administrativo das importações, assinale a opção correta.
- O licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, no caso de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação.
- Estão dispensadas de licenciamento as operações de retorno de material remetido ao exterior para fins de teste, exames e/ ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica, mesmo que o produto esteja relacionado no Tratamento Administrativo do Siscomex.
- Estão dispensadas de licenciamento as operações de importação efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.
- Estão sujeitas a licenciamento não automático as operações de importação com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário”.
- O licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, a qualquer momento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque admite exceção procedimental ao princípio geral do licenciamento não automático, que normalmente exige autorização pré-embarque.
Quando a mercadoria ingressa em entreposto aduaneiro ou em entreposto industrial no Brasil, ela pode entrar no País antes de o licenciamento ser emitido. Contudo, o licenciamento deve ser obtido antes do despacho aduaneiro (ou antes do despacho para consumo/transferência), sob pena de impossibilitar a nacionalização ou a saída do regime.
Essa previsão visa compatibilizar fluxo logístico e controle administrativo: permite adiantamento do transporte e armazenagem, mantendo a exigência do controle antes do efetivo desembaraço aduaneiro.
Regra prevista na Portaria Secex nº 23/2011 (art. 17, §1º, II).
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