Questão FC332516
Segundo a Instrução Normativa nº 28/1994, o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação (DE), no Siscomex, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Segundo a Instrução Normativa nº 28/1994, o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação (DE), no Siscomex, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nas seguintes condições:
I. Com necessidade de registro de RE prévio ao embarque das mercadorias e autorização concedida no Pedido de Embarque de Mercadoria e Termo de Responsabilidade, nos casos de exportação de graneis, incluindo petróleo bruto e seus derivados.
II. Com necessidade de registro de RE prévio ao embarque das mercadorias e autorização concedida no Pedido de Embarque de Mercadoria e Termo de Responsabilidade, nos casos de exportação de Veículos novos.
III. Com registro de RE posterior ao embarque das mercadorias e sem necessidade de autorização prévia, nos casos de exportação de produtos perecíveis.
IV. Com registro de RE posterior ao embarque das mercadorias e sem necessidade de autorização prévia, nos casos de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para embarcações ou aeronaves, em tráfego internacional.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- Somente as assertivas I e III estão corretas.
- Somente as assertivas I e II estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que estão corretas as assertivas I, II e IV porque a IN 28/1994 autoriza o registro da DE após o embarque em hipóteses específicas previstas no dispositivo legal.
No caso de granéis (incluindo petróleo e derivados) e de veículos novos, o próprio texto condiciona o registro posterior à existência de Registro de Exportação (RE) prévio e à autorização concedida mediante Pedido de Embarque e Termo de Responsabilidade, outorgados pelo chefe da unidade local da RFB.
Já a autorização para o embarque de combustíveis e lubrificantes para uso em aeronave ou embarcação em tráfego internacional consta expressamente no caput, permitindo o registro da DE após o embarque sem exigência de autorização prévia adicional.
Assim, I, II e IV refletem corretamente as situações excepcionais em que o registro da declaração pode ocorrer depois do embarque, observadas as condições legais.
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