Questão FC332523
Conforme legislação vigente, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira no despacho de exportação consiste em:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Conforme legislação vigente, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira no despacho de exportação consiste em:
- confirmar a saída, do País, da mercadoria objeto do despacho de exportação.
- cumprir as exigências formuladas durante o despacho.
- corrigir divergências em nível de despacho e de registro de exportação (RE).
- verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria.
- obter o deferimento do registro de exportação (RE), excetuados os casos dispensados ou para os quais seja utilizada a Declaração Simplificada de Exportação (DSE).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A averbação do embarque é o ato administrativo que formaliza a confirmação da saída da mercadoria do território nacional. Em termos práticos, trata‑se do registro que atesta que a carga efetivamente deixou o País.
Para fins fiscais, cambiais e comerciais, essa averbação tem caráter probatório: apenas a declaração comprovando a averbação atesta a efetiva exportação perante a autoridade pública e terceiros.
Na prática operacional, a averbação é encerramento do ciclo exportador, vinculando documentos e registros eletrônicos que comprovam o trânsito internacional da mercadoria.
Portanto, a função essencial da averbação é garantir e formalizar a saída física do bem, servindo de base para efeitos legais e tributários relacionados à exportação.
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