Questão FC332528
São condições para o Registro da DI: I. a regularidade cadastral do importador. II. o licenciamento da operação de importação, em todos os casos. III. o registro da presença de car
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
São condições para o Registro da DI:
I. a regularidade cadastral do importador.
II. o licenciamento da operação de importação, em todos os casos.
III. o registro da presença de carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.
IV. a confirmação, pelo banco, da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos, exceto a Taxa de Utilização do Siscomex.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativas I e III estão corretas.
- Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (I e III) reflete as condições legais para que ocorra o registro da Declaração de Importação (DI).
Regularidade cadastral do importador: o registro da DI só se efetiva quando verificada a situação cadastral do importador, garantindo que pessoa jurídica ou física esteja habilitada para operar no comércio exterior (Art. 15, inciso I).
Chegada da carga: em regra o registro da DI ocorre após a chegada da mercadoria ao recinto aduaneiro; existe, porém, a modalidade de registro antecipado prevista em norma específica (Art. 15, inciso III; art. 17), que autoriza exceções quando atendidos os requisitos legais.
Assim, são condições essenciais a verificação cadastral e, salvo hipótese de registro antecipado, a presença física da carga.
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