Questão FC332529
Sobre o Despacho Aduaneiro de Importação, é correto afirmar: I. é admitido agrupar, numa mesma Declaração de Importação (DI), mercadoria que proceda diretamente do exterior e merca
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Sobre o Despacho Aduaneiro de Importação, é correto afirmar:
I. é admitido agrupar, numa mesma Declaração de Importação (DI), mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no país submetida a regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
II. é admitida a formulação de uma única DI para o despacho de mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.
III. não é permitido agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira.
IV. na importação por conta e ordem de terceiro, não há necessidade de habilitação prévia no Siscomex para o importador poder atuar por conta e ordem do adquirente.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativas II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que é permitida a formulação de uma única Declaração de Importação (DI) quando a mercadoria, procedendo diretamente do exterior, tiver partes com destinos distintos — uma para consumo e outra para admissão temporária (ou reimportação). Na prática, isso evita duplicidade de despacho quando se trata do mesmo embarque e possibilita lançar, na mesma DI, as diferentes finalidades com os códigos de regime apropriados.
Também está correto que não se pode agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa em razão das regras do Acordo de Valoração Aduaneira. Isso porque cada adição deve refletir única metodologia de valoração; ajustes distintos exigem adições separadas para aplicação correta das regras de valuation e dos tributos incidentes.
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