Questão FC332531
Quanto aos documentos instrutivos do despacho de importação, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. A cada conhecimento de carga, deve corresponder uma única Declar
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Quanto aos documentos instrutivos do despacho de importação, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. A cada conhecimento de carga, deve corresponder uma única Declaração de Importação (DI), salvo exceções estabelecidas em normativa específica.
II. É dispensada a apresentação de conhecimento de carga nos despachos quando a mercadoria ingressar no país por seus próprios meios.
III. Considera-se ocorrido o embarque da mercadoria para efeitos fiscais na data de emissão do conhecimento de carga.
IV. O conhecimento de carga aéreo equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, desde que nele constem as indicações de quantidade, de espécie e de valor das mercadorias que lhe correspondam.
- Todos os itens estão corretos.
- Somente os itens I e II estão corretos.
- Somente os itens I e III estão corretos.
- Somente os itens I, II e III estão corretos.
- Somente os itens III e IV estão corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque todas as afirmativas I–IV encontram amparo normativo.
I — Art. 555 do Regulamento Aduaneiro: cada conhecimento de carga corresponde a uma única Declaração de Importação, salvo exceções fixadas pela autoridade.
II — IN SRF nº 680/2006, art. 18, §2º: a apresentação do conhecimento de carga é dispensada quando a mercadoria ingressa no País por seus próprios meios (entre outras hipóteses previstas).
III — Art. 708 do Regulamento Aduaneiro: para fins tributários, o embarque considera‑se ocorrido na data de emissão do conhecimento de carga.
IV — Art. 560 do Regulamento Aduaneiro: o conhecimento aéreo equipara‑se à fatura comercial se constarem quantidade, espécie e valor.
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