Questão FC332534
Assinale a opção que retrata uma situação na qual existe a possibilidade de se efetuar o registro da Declaração de Exportação (DE) no Siscomex, após o embarque da mercadoria ou sua
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Assinale a opção que retrata uma situação na qual existe a possibilidade de se efetuar o registro da Declaração de Exportação (DE) no Siscomex, após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, sem a necessidade de autorização do chefe da unidade local da RFB.
- A exportação de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados.
- O fornecimento de combustíveis e lubrificantes para embarcações ou aeronaves, em tráfego internacional.
- A exportação de produtos da indústria metalúrgica e de mineração.
- A exportação de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria.
- A exportação de veículos novos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O fornecimento de combustíveis e lubrificantes para embarcações ou aeronaves, em tráfego internacional, é hipótese prevista no caput do art. 52 da IN SRF nº 28/1994 que autoriza o registro da DE no Siscomex após o embarque ou saída do país sem necessidade de autorização do chefe da unidade local da RFB.
Isso decorre do caráter de consumo imediato e da prestação de serviço a veículos em escala, em que a efetiva quantidade e o momento do abastecimento podem ocorrer no porto ou aeroporto de saída.
Na prática, permite-se formalizar a declaração depois do embarque, observando-se, porém, a documentação fiscal e os registros exigidos (nota fiscal, conhecimento de embarque) para comprovação.
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