Questão FC332536
Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, é correto afirmar: I. Unidade da RFB de despacho é aquela que jurisdiciona o local de conferência e desemba
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, é correto afirmar:
I. Unidade da RFB de despacho é aquela que jurisdiciona o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.
II. Unidade da RFB de embarque é a unidade de zona secundária onde a mercadoria foi embarcada para trânsito aduaneiro.
III. Cada registro de exportação somente poderá ser utilizado em uma única declaração para despacho aduaneiro.
IV. Não poderá ser feita uma única declaração para despacho de exportação de mercadoria cuja entrega ao comprador no exterior será realizada com a participação de mais de um estabelecimento da mesma empresa exportadora, num mesmo embarque.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Somente a afirmativas I e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Unidade da RFB de despacho: trata-se da unidade que jurisdiciona o local onde será feita a conferência e o desembaraço da mercadoria a ser exportada. Em outras palavras, a indicação da unidade de despacho deve corresponder à autoridade aduaneira responsável pelo local físico de conferência/desembaraço, garantindo controle e responsabilização pelo procedimento.
Cada registro de exportação só pode ser utilizado uma única vez na declaração para despacho aduaneiro. Isso evita a reutilização do mesmo registro em múltiplas declarações, preservando a unicidade do controle documental sobre a operação de exportação.
Fundamento legal: as definições e a regra de unicidade estão previstas na Instrução Normativa aplicável aos procedimentos de exportação.
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