Questão FC332541
Quanto às normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias, é correto afirmar que:
Regulamento Aduaneiro
BIO RIO · 2015
Quanto às normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias, é correto afirmar que:
- a repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria proveniente de naufrágio para despachá-la de imediato, sob pena de ser havida como abandonada.
- considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho.
- a pessoa que entregar mercadoria objeto de naufrágio durante viagem internacional não poderá fazer jus a gratificação, cabendo multa no dobro do valor da mesma, caso aceita e recebida.
- a mercadoria, em viagem internacional, quando lançada às costas e praias interiores e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima, salvo quando a ocorrência for por força de naufrágio.
- a mercadoria, em viagem internacional, quando lançada às costas e praias interiores e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repartição aduaneira mais próxima, salvo quando a ocorrência for por força de medida de segurança de sua navegação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção indica que a mercadoria será considerada abandonada quando permanecer em recintos aduaneiros por 30 (trinta) dias após sua descarga, ou quando estiver em arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho.
Isso significa que o prazo para o interessado promover o despacho aduaneiro é contado a partir da entrada/descarga (ou da arrematação), e a inércia por 30 dias autoriza a autoridade aduaneira a declarar o bem abandonado.
Uma vez declarada a condição de abandono, a mercadoria fica sujeita às providências previstas em lei (alienação, inutilização ou outras medidas administrativas), com perda do direito de reaver o bem sem o pagamento das sanções e encargos cabíveis.
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