Questão FC332544
São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, exce
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, exceto:
- a habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
- a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.
- a subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade.
- a ciência e o recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro.
- o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta como exceção a habilitação da pessoa física responsável e o credenciamento de representantes perante a RFB para atuação no Siscomex.
Esses atos são procedimentos administrativos de registro/autorizaçã o — ou seja, atos preparatórios que conferem capacidade jurídica e técnica para operar no sistema. Não constituem, em si, as atividades operacionais ou processuais do despacho aduaneiro.
O art. 808 do Regulamento Aduaneiro delimita como atividades do despacho ações práticas: elaboração e entrada de documentos, subscrição de termos, recebimento de intimações, acompanhamento de conferência e recebimento de mercadorias. Portanto, habilitação/credenciamento são externos a esse rol, justificando a exclusão.
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