Questão FC332551
Com relação ao embarque para o exterior e transposição de fronteira das mercadorias sujeitas a despacho de exportação, é correto afirmar: I. A critério do chefe da unidade local da
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Com relação ao embarque para o exterior e transposição de fronteira das mercadorias sujeitas a despacho de exportação, é correto afirmar:
I. A critério do chefe da unidade local da RFB, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados, de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria, de veículos novos, de produtos perecíveis e de papel em bobinas, entre outros.
II. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada à exportação com declaração registrada somente poderá ocorrer após a sua averbação e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro.
III. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria com declaração de exportação registrada no prazo de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque, ressalvada a hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio de Declaração para Despacho Aduaneiro.
IV. Não será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação.
Assinale a opção correta.
- Somente a afirmativa I está correta.
- Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Nenhuma das afirmativas está correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a legislação aduaneira prevê a possibilidade da DU‑E a posteriori: em hipóteses específicas (granéis, perecíveis, veículos novos, papel em bobinas etc.) o registro da declaração pode ser efetuado após o embarque ou saída do país, mediante formalidades previstas pela RFB.
A afirmativa III também está correta: o transportador deve registrar no sistema (módulo CCT/Siscomex) a manifestação de embarque com base nos documentos emitidos, no prazo de até 7 dias contados da data do embarque. Além disso, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, esse registro deve ocorrer antes da saída do veículo do local de despacho ou de transposição de fronteira.
Assim, a combinação dessas regras torna válidas as assertivas I e III conforme a IN da RFB aplicável.
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