Questão FC332552
Com relação às mercadorias que devem ser submetidas a despacho de importação, é correto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Com relação às mercadorias que devem ser submetidas a despacho de importação, é correto afirmar:
- toda a mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, salvo a mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, retorne ao País ou permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.
- não se sujeitam ao despacho aduaneiro de importação as mercadorias de origem estrangeira que já tenham sido submetidas a despacho e venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.
- tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.
- estão dispensadas de despacho de importação a entrada, no País, de mala diplomática, de mala consular e de urna funerária.
- não se sujeitam ao despacho de importação as mercadorias contidas em remessa postal internacional ou expressa ou, ainda, conduzida por viajante, em qualquer regime aplicado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “tem‑se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação” significa que o procedimento aduaneiro começa no instante em que o importador formaliza a declaração de importação (DI) no sistema competente.
Na prática, o registro da DI marca o início dos efeitos administrativos: contagem de prazos, exigência de documentos, possibilidade de conferência física ou documental e instauração de providências fiscais. É esse ato formal que vincula a mercadoria ao procedimento aduaneiro, independentemente de desembaraço posterior.
Portanto, para fins de controle e disciplina tributária e aduaneira, o marco inicial do despacho não é a descarga ou o desembaraço final, mas sim a formalização da declaração pelo importador.
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