Questão FC332553
Com relação ao despacho de importação, assinale a opção correta. I. A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas por outros órgãos e agências anuentes da adm
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Com relação ao despacho de importação, assinale a opção correta.
I. A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas por outros órgãos e agências anuentes da administração pública, inclusive daquelas que exijam inspeção física da mercadoria, será realizada no curso do despacho aduaneiro.
II. Após o registro da Declaração de Importação (DI), o importador poderá requerer a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para confirmar o tratamento tributário ou aduaneiro declarado, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada.
III. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
IV. A taxa de utilização do Siscomex somente é devida quando houver ocorrência de tributo a recolher.
- Somente a afirmativa II está correta.
- Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Somente a afirmativa III está correta.
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o pagamento dos tributos e contribuições federais incidentes na importação deve ocorrer no registro da Declaração de Importação (DI) ou na sua retificação, se esta for feita durante o despacho aduaneiro.
Esse recolhimento inclui, além dos impostos, os valores decorrentes de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, e deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta‑corrente de agência habilitada da rede arrecadadora.
O procedimento visa assegurar a garantia do crédito tributário antes do desembaraço, possibilitando a exigência imediata e a aplicação de multa e juros em caso de não recolhimento.
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