Questão FC332555
A Declaração Simplificada de Importação registrada no Siscomex poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens, exceto:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
A Declaração Simplificada de Importação registrada no Siscomex poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens, exceto:
- importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e frequência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
- importados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
- contidos em remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 5,000.00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
- contidos em encomenda aérea internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, transportada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta quando destinadas a revenda.
- importados com isenção, com ou sem cobertura cambial, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por cientistas, pesquisadores ou entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciados pelo referido Conselho, em quantidade ou frequência que não revele destinação comercial, até o limite de US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que a Declaração Simplificada de Importação (DSI) pode ser usada para bens contidos em remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 5.000,00.
Isso está incorreto porque a DSI tem limite específico para remessas postais: o valor autorizado é de US$ 3.000,00, conforme previsão normativa (IN SRF nº 611/2009, art. 3º, VII).
Logo, a opção C é a exceção indicada na questão: ela aponta um limite de US$ 5.000,00, que não está previsto na norma, tornando-a improcedente para uso da DSI.
Salienta‑se que há única previsão excepcional distinta (critérios especiais para pesquisa credenciada), mas não altera o limite de remessas postais referido acima.
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