Questão FC332562
Analise as assertivas sobre o despacho aduaneiro de importação e assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Analise as assertivas sobre o despacho aduaneiro de importação e assinale a opção correta.
- A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, nunca poderá ser objeto de conferência física ou documental.
- A Declaração de Importação selecionada para o canal cinza, será submetida a exame documental, dispensada a verificação da mercadoria, e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.
- As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex, sendo que, havendo exigência relativa a crédito tributário, este será sempre constituído mediante lançamento em auto de infração.
- O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, sendo que esta, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex, em todos os casos.
- Quando houver necessidade de conferência física da mercadoria, a verificação física deverá ser sempre realizada na presença do importador ou de seu representante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta trata da possibilidade de liberação antecipada da mercadoria a pedido do importador. Essa entrega só pode ocorrer se for autorizada pelo responsável pelo despacho, ou seja, há discricionariedade administrativa condicionada ao requerimento.
Importante: mesmo após a liberação antecipada, a conferência aduaneira permanece como procedimento a ser concluído. A autorização não extingue a fiscalização; apenas permite o desfazimento do bloqueio físico antes do término da conferência.
Todo esse ato deve ser registrado no Siscomex. A obrigação de informar vale inclusive quando a liberação decorre de decisão judicial, garantindo rastreabilidade e transparência no processo.
Em suma: trata‑se de uma exceção operacional que equilibra fluxo econômico e controle fiscal, desde que haja autorização formal e registro no sistema.
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