Questão FC332564
O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado: I. Se verificada a regularidade cadastral do importador. II. Após o licenciamen
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:
I. Se verificada a regularidade cadastral do importador.
II. Após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes.
III. Após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.
IV. Se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.
V. Após o ICMS incidente sobre as mercadorias ter sido declarado e recolhido.
- Somente a alternativa I está correta.
- Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
- Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
- Todas as alternativas estão corretas.
- Somente a alternativa V está incorreta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque vincular o registro da DI ao prévio recolhimento do ICMS confunde etapas distintas do processo importatório.
O registro da Declaração de Importação caracteriza o início do despacho aduaneiro e trata de procedimentos federais de conferência, licenciamento e verificação documental. Já o ICMS é tributo de natureza estadual cuja exigência e forma de recolhimento (antecipado, diferido, por documento de arrecadação estadual etc.) visam à liberação/retirada da mercadoria no Estado.
Assim, a efetivação do registro da DI não depende do pagamento imediato do ICMS; esse pagamento pode ser exigido em momento posterior e sob regras estaduais diversas. Portanto, a condição apresentada na afirmativa é incorreta.
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