Questão FC332566
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de retificação de DI.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de retificação de DI.
- A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no SISCOMEX.
- A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no SISCOMEX, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial.
- Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador.
- A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal.
- Em qualquer caso, a retificação da declaração afasta a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Retificação da declaração fiscal, conforme a IN SRF nº 680/2006, Art. 44, §3, NÃO ELIDE a aplicação de penalidades fiscais e sanções administrativas.
Isso significa que, mesmo quando o importador corrige erros ou omissões na Declaração de Importação, a mera correção não impede instauração ou continuidade de procedimentos punitivos previstos em lei.
Na prática, a retificação pode regularizar valores tributários ou dados aduaneiros, mas não exonera o responsável de responder por infrações — como omissão, inexatidão ou fraudes — nem de eventual cobrança de multas.
Portanto, a correção é medida de conformidade documental, mas não funciona como causa automática de exclusão de responsabilidades administrativas ou fiscais.
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