Questão FC332567
Após o despacho de importação ter sido concluído e a declaração de importação encontrar-se desembaraçada, são condições para a entrega da mercadoria ao importador:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Após o despacho de importação ter sido concluído e a declaração de importação encontrar-se desembaraçada, são condições para a entrega da mercadoria ao importador:
- em qualquer caso, a autorização expressa da autoridade aduaneira local.
- a verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a declaração de pagamento ou exoneração de ICMS.
- no caso de declarações parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira, a assinatura de termo de responsabilidade pelo importador ou seu representante.
- a apresentação de declaração de trânsito aduaneiro para amparar o percurso da mercadoria até o estabelecimento do importador.
- a apresentação de Darf emitido pelo sistema com a comprovação bancária do pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Após o despacho e com a DI desembaraçada, a liberação da mercadoria ao importador depende da conferência de duas exigências fiscais.
Primeiro, a verificação da regularidade do pagamento ou da exoneração do AFRMM (adicional incidente sobre frete marítimo, fluvial ou lacustre). Essa checagem é feita eletronicamente entre o Siscomex e o sistema do órgão gestor do fundo da marinha mercante, exigindo, quando aplicável, a vinculação do número do conhecimento de embarque.
Segundo, a apresentação da declaração ou do comprovante de pagamento ou exoneração do ICMS, condição para retirada da carga do recinto alfandegado pelo depositário.
Somente com essas duas regularidades confirmadas — AFRMM e ICMS — a autoridade aduaneira autoriza a entrega ao importador.
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