Questão FC332568
Sobre o despacho aduaneiro de exportação, é incorreto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Sobre o despacho aduaneiro de exportação, é incorreto afirmar:
- trata-se de procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.
- toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.
- será processado por meio do registro de declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, salvo exceções previstas em normas específicas.
- o controle administrativo/comercial a que se sujeitam as operações de exportação é efetuado através do registro de exportação (RE).
- um registro de exportação (RE) pode ser utilizado em várias declarações de exportação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Registro de Exportação (RE) não pode ser reutilizado em várias Declarações de Exportação. A regra expressa constata que cada RE está vinculado a uma única DE para fins de despacho aduaneiro (normativa: IN SRF 28/1994, art. 6).
Isso ocorre porque o RE concentra os dados comercial, fiscal, cambial e de enquadramento da operação; atribuí‑lo a múltiplas declarações comprometeria a integridade das informações e o controle aduaneiro sobre saída, conferência e eventual conferência física.
No sistema Siscomex e na prática fiscal, tentar usar o mesmo RE em mais de uma DE resulta em bloqueio ou rejeição do despacho, sendo obrigatório gerar novo registro para cada declaração destinada ao desembaraço.
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