Questão FC332569
Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, entende-se por:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, entende-se por:
- Unidade da RFB de despacho, a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do exportador.
- Unidade da RFB de embarque, a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do transportador da mercadoria a ser exportada.
- Unidade da RFB de embarque, qualquer unidade da RFB eleita pelo exportador para efetuar a entrega da documentação correspondente à operação de exportação.
- Unidade da RFB de despacho, aquela que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.
- Unidade da RFB de embarque, aquela que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão Unidade da RFB de despacho refere‑se àquela unidade da Receita Federal do Brasil que, por atribuição territorial, jurisdicione o local onde será realizada a conferência (física ou documental) e o desembaraço da mercadoria destinada à exportação.
Na prática, ao formular a declaração para despacho de exportação, deve‑se indicar a unidade competente que efetivamente realiza a verificação dos documentos e apreciação da carga, bem como concede a liberação aduaneira. Essa definição determina onde ocorrerão os controles e qual unidade responderá pelos atos de despacho.
Conhecer essa competência evita incorreções na declaração e direciona corretamente os procedimentos administrativos e eventuais exigências fiscais e de controle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em