Questão FC332574
Um determinado Despachante Aduaneiro registrou uma DI na modalidade de despacho antecipado para a Empresa a qual representa, e recolheu os tributos referentes à importação. A refer
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Um determinado Despachante Aduaneiro registrou uma DI na modalidade de despacho antecipado para a Empresa a qual representa, e recolheu os tributos referentes à importação. A referida DI foi parametrizada no Canal Amarelo de conferência aduaneira. Ocorre que, quando a carga chegou, foi descarregada em recinto aduaneiro diverso daquele indicado na DI. Qual deverá ser o procedimento do Despachante, considerando que não há indício de infração e nem se trata de objeto de pena de perdimento?
- Requerer ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da Unidade da Receita Federal de Despacho o cancelamento da DI e registrar outra com o recinto aduaneiro correto.
- Fazer a retificação da DI e submeter à análise e aceitação pela fiscalização.
- Solicitar à Unidade da Receita Federal de despacho a devolução da mercadoria ao exterior.
- Registrar outra DI e pagar novamente os tributos, posteriormente notificando a Unidade da Receita Federal de entrada para que proceda a anulação da DI.
- Fazer uma DSI com os dados corretos para resguardar o importador de possíveis fiscalizações futuras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso descrito deve-se requerer ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro o cancelamento da DI registrada em modalidade de despacho antecipado, por meio de requerimento fundamentado no Siscomex.
Isso porque a IN SRF nº 680/2006, art. 63, inciso II autoriza o cancelamento quando, no despacho antecipado, a mercadoria foi descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI, desde que não haja indícios de infração nem mercadoria sujeita a pena de perdimento.
Após o cancelamento autorizado, o despachante deve registrar nova DI com o recinto correto, fazendo referência ao cancelamento prévio, de modo a evitar duas DI válidas para a mesma carga e garantir conformidade do despacho.
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