Questão FC332580
Em relação à importação por conta e ordem, é incorreta a seguinte afirmativa:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
- após o despacho aduaneiro, o importador deve emitir nota fiscal de entrada das mercadorias.
- antes de realizar as operações, as empresas importadora e adquirente devem estar habilitadas a operar no Siscomex.
- o conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado.
- nos registros contábeis e fiscais da empresa importadora deve constar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros.
- o importador e o adquirente devem estar domiciliados no mesmo estado da federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a legislação que disciplina a importação por conta e ordem não condiciona a operação ao domicílio conjunto do importador e do adquirente.
Na prática, o importador contratado atua em nome do adquirente e deve identificar este último na Declaração de Importação pelo CNPJ, além de manter registros que comprovem a propriedade das mercadorias por terceiros.
Esses requisitos visam transparência e controle fiscal, não localização geográfica. Assim, importador e adquirente podem estar domiciliados em estados diferentes, desde que atendam às obrigações documentais e contábeis previstas.
Portanto, exigir domicílio no mesmo estado é exigência não prevista na normativa aplicável à operação por conta e ordem.
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