Questão FC332585
Sobre o despacho aduaneiro de exportação, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre o despacho aduaneiro de exportação, assinale a opção correta.
- O prazo de validade do Registro de Exportação (RE) é de sessenta dias, contados a partir de sua efetivação.
- A Declaração de Exportação (DE) é o conjunto de informações de natureza cambial que caracterizam a operação de exportação e definem o seu enquadramento.
- Cada Registro de Exportação (RE) deve corresponder a uma única Declaração de Exportação (DE).
- Os dados específicos da mercadoria a ser exportada, como sua quantidade e classificação fiscal, são informados na Declaração de Exportação (DE) a ser registrada para subsidiar o despacho aduaneiro, sendo que no Registro de Exportação (RE) são informados apenas dados sobre o transporte da mercadoria.
- O Registro de Exportação (RE) deverá ser instruído com a fatura comercial e o conhecimento de carga correspondente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o prazo de validade do Registro de Exportação (RE) é de 60 dias, contados a partir da sua efetivação (deferimento).
Isso significa que o embarque das mercadorias deve ocorrer dentro desse período, sob pena de o RE perder sua validade.
Vencido o prazo, o interessado deverá providenciar novo registro para regularizar a operação de exportação antes do embarque.
O fundamento dessa regra encontra-se na disciplina do comércio exterior, prevista, por exemplo, no art. 189 da Portaria Secex 23/2011, que fixa o prazo de 60 dias para o embarque a partir do deferimento do RE.
Em resumo: efetivação/do deferimento do RE = início da contagem; 60 dias = validade para embarque.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em