Constitui o último ato do procedimento de despacho aduaneiro de importação o(a)

Gabarito

B

Comentário do professor

Desembaraço aduaneiro é o ato final do procedimento de despacho aduaneiro de importação pelo qual a autoridade aduaneira concede a autorização de liberação da mercadoria, depois de verificadas todas as etapas processuais.

Para a emissão do desembaraço são exigidos, conforme o caso, o pagamento de tributos, o atendimento de exigências documentais e a conclusão da conferência aduaneira (documental ou física).
Somente após esses requisitos a mercadoria fica liberada para circulação.

Trata‑se de um ato administrativo que formaliza a conclusão do despacho e permite a entrega da mercadoria ao importador, encerrando o procedimento.