Questão FC332592
São preceitos da legislação vigente sobre Licenciamento para Importação, EXCETO:
Regulamento Aduaneiro
CESGRANRIO · 2008
São preceitos da legislação vigente sobre Licenciamento para Importação, EXCETO:
- Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por benefícios fiscais (isenção ou redução do imposto de importação), inclusive as realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias.
- As importações sujeitas a exame de similaridade serão objeto de licenciamento não automático, previamente ao embarque dos bens no exterior.
- Independente dos encargos normalmente incidentes sobre as importações em geral, os insumos importados sob o benefício do drawback não estão dispensados do exame de similaridade e transporte internacional obrigatório em bandeira nacional.
- A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade.
- Será considerado similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observados os seguintes parâmetros: I – qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine; II – preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e outros encargos de efeito equivalente; e III – prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação da alternativa C está incorreta: os insumos importados sob o regime de drawback podem ser, de fato, beneficiados por dispensa de certas exigências administrativas relacionadas ao licenciamento para importação.
O drawback tem por objetivo facilitar a importação de insumos destinados à industrialização para exportação, reduzindo barreiras e encargos. Por essa razão, há previsão de dispensa do exame de similaridade e de diversas exigências formais, evitando controle que inviabilizaria a operação exportadora.
Quanto ao transporte em bandeira nacional, o regime também admite, nos termos aplicáveis, flexibilizações para viabilizar a cadeia logística internacional, não sendo obrigatório o transporte exclusivamente em embarcação brasileira.
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