Questão FC332596
A fiscalização aduaneira recebe denúncia de que a bagagem de integrante de missão diplomática contém 23 kg de cocaína. No caso, deve tomar uma das seguintes providências:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2003
A fiscalização aduaneira recebe denúncia de que a bagagem de integrante de missão diplomática contém 23 kg de cocaína. No caso, deve tomar uma das seguintes providências:
- reter os volumes e encaminhá-los à Polícia Federal, comunicando a ocorrência à Administração Central, para informação ao Ministério das Relações Exteriores.
- liberar os volumes, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas impede sua verificação, comunicando os fatos à Administração Central para informação ao Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal.
- verificar os volumes na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado, apreendendo os bens de importação proibida e liberando os demais, salvo se o viajante identificar-se como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática.
- apreender os volumes, para aplicação da pena de perdimento aos bens de importação proibida, requisitando a representante do Ministério das Relações Exteriores a separação dos demais bens, para entrega ao diplomata.
- verificar os volumes na presença de representante do Ministério das Relações Exteriores e do agente diplomático ou do seu representante legal, lavrando Termo de Constatação Fiscal (TCF), a ser encaminhado ao governo estrangeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a autoridade aduaneira pode verificar a bagagem de integrante de missão diplomática, desde que a inspeção ocorra na presença do agente diplomático ou de seu representante autorizado.
Assim, é possível apreender bens cuja importação é proibida (como drogas) e liberar os demais pertences, preservando o devido processo e a segurança pública.
Entretanto, há exceção: se o viajante se identificar como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática, aplica-se a inviolabilidade absoluta prevista nas normas internacionais, impedindo abertura ou apreensão desse volume.
Portanto, a medida correta combina controle aduaneiro com respeito às prerrogativas diplomáticas, ressalvando a proteção especial da mala e do correio diplomático.
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