Questão FC332600
No sistema aduaneiro brasileiro a nacionalização de uma mercadoria
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
- é condicionada ao seu despacho para consumo.
- ocorre quando se importa uma mercadoria a título definitivo ou não.
- é condicionada ao prévio pagamento dos tributos ou ao reconhecimento de sua dispensa pela autoridade aduaneira.
- implica a sua importação a título definitivo independente de seu despacho para consumo.
- ocorre para a mercadoria importada a título não-definitivo, no momento em que é submetida a despacho aduaneiro de admissão a um regime especial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nacionalização é o ato pelo qual uma mercadoria ingressa no país em caráter definitivo, passando a integrar o patrimônio econômico nacional.
Na prática, isso significa que o bem deixa de ser considerado estrangeiro e fica sujeito ao ordenamento jurídico e aos encargos próprios da importação, como os tributos de importação e demais obrigações aduaneiras.
O despacho para consumo é apenas o procedimento administrativo que autoriza a liberação para circulação interna. A nacionalização, porém, depende do fim do regime temporário ou da intenção de permanência definitiva: é independente do despacho formal.
Assim, uma mercadoria importada a título definitivo é nacionalizada mesmo que ainda aguarde formalidades de despacho para consumo ou esteja em depósito especial.
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