Questão FC332607
A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. T
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
A importadora Alfa contrata, com sociedade empresária alemã, a aquisição de 30 equipamentos para prospecção de água e instalação de poços artesianos em residências e condomínios. Tratando-se de cliente antigo, o vendedor concede ao importador um desconto de 3% sobre o preço normal de venda no mercado internacional. No ato de fiscalização da mercadoria, a autoridade aduaneira rejeita o desconto, cobrando os tributos sobre o preço integral.
A exigência da Receita
- é correta, visto que, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o limite máximo de desconto permitido é de 2%.
- é correta, tendo em vista a divergência de valores na comparação com o preço de bens transacionados em outras operações idênticas.
- é correta, pois, embora o Acordo sobre Valoração Aduaneira não estabeleça limites para o desconto, não é razoável um desconto de 3%.
- não é correta, uma vez que o percentual é razoável, cabendo, nesse caso, à Receita provar a ocorrência de possível subfaturamento.
- não é correta, uma vez que o acordo GATT prevê como um de seus objetivos a liberdade das trocas e a eliminação de barreiras ao comércio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o valor aduaneiro deve refletir o preço efetivamente pago ou a pagar, conforme o IN nº 2.090/2022 e o Acordo de Valoração Aduaneira (GATT).
Esse entendimento admite descontos concedidos pelo exportador ao importador, sendo que o desconto de 3% integra o preço quando destinado às mercadorias importadas.
Portanto, a autoridade aduaneira não pode simplesmente rejeitar o abatimento sem elementos probatórios. Cabe à Receita demonstrar, com diligências e provas, a existência de subfaturamento ou simulação do preço; não basta a mera discrepância de valores.
Em suma: aceita‑se o desconto razoável e o ônus da prova sobre eventual fraude é da fiscalização.
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