Questão FC332609
Com base no art. 711 do Regulamento Aduaneiro aplica-se multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando: I. Classificada incorretamente a NCM da mercadoria. II. Unidade de medida estatí
Regulamento Aduaneiro
SS CENTEC · 2022
Com base no art. 711 do Regulamento Aduaneiro aplica-se multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando:
I. Classificada incorretamente a NCM da mercadoria.
II. Unidade de medida estatística incorreta.
III. Quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial.
IV. Apenas a NCM estiver incorreta.
Considerando os itens acima marque a opção VERDADEIRA:
- Apenas o item l é falso.
- Os itens l, II e III são verdadeiros.
- Apenas o item lV é verdadeiro.
- Todos os itens são verdadeiros.
- Todos os itens são falsos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne os três incisos do Art. 711 do Regulamento Aduaneiro: aplica‑se multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando houver erro de identificação da mercadoria, falha na quantificação estatística ou omissão/informação inexata de dados relevantes.
Em termos práticos, isso significa: classificar a mercadoria com a NCM equivocada; informar a unidade de medida estatística incorreta; ou omitir/prestar dados administrativo‑tributários, cambiais ou comerciais necessários ao controle aduaneiro.
Essas hipóteses são tratadas expressamente no dispositivo legal e configuram causas autônomas para a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro, independentemente de outras sanções que possam incidir.
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