Assinale, entre as opções apresentadas, aquela que não representa uma espécie de penalidade:

Gabarito

D

Comentário do professor

Auto de infração é um instrumento probatório e processual, não uma penalidade. Trata-se do documento administrativo que descreve a conduta imputada, registra provas e dá início ao procedimento para apuração.

Enquanto a penalidade é a consequência jurídica aplicada ao infrator (sanção imposta por decisão administrativa ou judicial), o auto de infração apenas formaliza a infração e fundamenta eventual aplicação da penalidade.

Em outras palavras, o auto de infração é a peça que possibilita a responsabilização, mas não constitui por si só punição; a penalidade só surge após análise, julgamento e ato decisório que imponha a sanção prevista na norma.