Questão FC332613
Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes ficam sujeitos à sanção administrativa:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2017
Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes ficam sujeitos à sanção administrativa:
- de suspensão, quando despachante ou ajudante de despachante aduaneiro deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer alteração das informações prestadas para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante.
- de advertência, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando deixar de apresentar os documentos objeto de exigência pela Receita Federal do Brasil, no curso do despacho aduaneiro de importação.
- de advertência, quando atuar em nome de despachante que esteja cumprindo sanção de suspensão.
- de cancelamento ou cassação de registro, e o despachante tiver acumuladas 3 (três) suspensões no decorrer de 12 (doze) meses.
- de suspensão, caso se comprove que o despachante aduaneiro cedeu para terceiros a sua senha de acesso ao Siscomex.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o despachante estará sujeito à sanção de suspensão se for comprovado que cedeu a sua senha de acesso ao Siscomex a terceiros.
O fundamento está no Decreto 6.759/2009, art. 735, II, d), que considera delegação de atribuição privativa a entrega de credenciais ou senha a pessoa não credenciada.
Na prática, a cessão de senha configura infração por transferir poderes exclusivos do despachante a terceiro, comprometendo a segurança e a veracidade dos atos aduaneiros.
A penalidade pode atingir o registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para atuação no despacho aduaneiro e regimes aduaneiros, pelo prazo previsto no regulamento.
A aplicação depende de processo administrativo com apuração e prova da conduta, respeitando o direito de defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em