Questão FC332616
A empresa 'R. Sinto Recintos Alfandegados Ltda' descumpriu em seu Porto Seco um dos requisitos de segurança obrigatórios e por tal infração recebeu a sanção administrativa A. Após
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2016
A empresa 'R. Sinto Recintos Alfandegados Ltda' descumpriu em seu Porto Seco um dos requisitos de segurança obrigatórios e por tal infração recebeu a sanção administrativa A. Após cerca de três meses, foi verificado pela Receita Federal que a empresa não havia corrigido os seus procedimentos e continuava a descumprir o citado requisito. Por tal reincidência recebeu a sanção administrativa B pelo prazo de sete meses, dentro dos quais deveria regularizar a situação. Porém, passado o prazo, considerando que a irregularidade não foi corrigida, a Receita Federal aplicou novamente a mesma sanção pelo mesmo período. Findo o segundo período, não tendo sido corrigido o requisito de segurança, a Receita Federal viu-se obrigada a aplicar a sanção administrativa C.
As sanções administrativas A, B e C são, respectivamente:
- Advertência verbal, Advertência e Advertência agravada.
- Advertência, Suspensão e Cassação ou Cancelamento.
- Suspensão, Cassação ou Cancelamento e Perdimento dos Bens.
- Advertência, Suspensão e Prisão do Responsável Legal.
- Advertência, Suspensão ou Cancelamento e Perdimento dos Bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sanção Advertência (sanção A) incide sobre o descumprimento de determinações legais ou de obrigações relativas ao controle aduaneiro, nos termos do Art. 76, I (alínea k). É a penalidade inicial para irregularidades de segurança no Porto Seco.
A sanção Suspensão (sanção B) aplica‑se à reincidência em conduta já sancionada com advertência, com prazo de até 12 meses, conforme Art. 76, II. No caso, foi imposta por 7 meses após a primeira advertência.
A Cassação ou Cancelamento (sanção C) ocorre quando, em período de 3 anos, o acúmulo de suspensões ultrapassa 12 meses (Art. 76, III, alínea a). Aqui, duas suspensões de 7 meses resultam em \(7+7=14>12\), justificando a cassação/cancelamento.
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