Questão FC332617
Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos à sanção de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utili
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos à sanção de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, nas hipóteses abaixo, exceto:
- ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias.
- prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira.
- atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta.
- sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária.
- exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinalada é correta porque a conduta descrita — atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão ou no interesse desta — não configura motivo para cancelamento/cassação do registro, mas sim para aplicação de sanção de suspensão.
O Regulamento Aduaneiro distingue a tentativa de burla de medida punitiva (atuar em nome de quem está suspenso) como hipótese de suspensão, destinada a impedir a continuidade imediata da atuação irregular.
Em termos práticos, isso significa que o interveniente será temporariamente impedido de exercer as atividades sujeitas ao controle aduaneiro, ao passo que o cancelamento/cassação é reservado a situações mais gravosas ou repetidas (por exemplo, acumulação de suspensões no prazo legal).
Portanto, a alternativa é a exceção pedida na questão por tratar-se de hipótese de suspensão, não de cancelamento ou cassação.
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