Questão FC332620
O cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de ativid
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
O cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, ocorreria nas seguintes hipóteses, exceto:
- acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total supere doze meses.
- atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta.
- prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.
- sentença condenatória, mesmo que ainda não transitada em julgado, à pena privativa de liberdade.
- ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada como exceção afirma que basta **sentença condenatória, mesmo não transitada em julgado**, para ensejar cancelamento ou cassação. Isso está incorreto porque a legislação aduaneira exige **finalidade da decisão criminal**.
Por **transitado em julgado** entende-se que não há mais recursos cabíveis contra a condenação, isto é, a decisão criminal tornou‑se definitiva.
Essa exigência decorre do princípio da **presunção de inocência** e do dever de segurança jurídica: a perda de habilitação é sanção grave e só pode incidir quando a condenação for irreversível.
Assim, a simples condenação em primeiro grau não autoriza, por si só, o cancelamento ou cassação — é necessária a condenação **transitada em julgado** (conforme o Regulamento Aduaneiro).
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