Questão FC332621
Assinale a opção correta acerca da Pena de Perdimento.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Assinale a opção correta acerca da Pena de Perdimento.
- As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal, sendo aplicada a mesma sistemática dos processos de determinação e exigência de crédito tributário.
- Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de trinta dias significa revelia.
- Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação trinta dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
- Após a impugnação e o preparo, o processo será submetido à decisão do titular da unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o contribuinte, em primeira instância.
- A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a consequência processual da revelia no procedimento da pena de perdimento. Quando a autoridade preparadora declara a revelia do autuado, isso não é mera formalidade: o processo é encaminhado à autoridade competente para seguimento imediato.
O encaminhamento tem por objetivo a aplicação da pena de perdimento sem ulterior dilação, pois a ausência de impugnação afasta a fase instrutória voltada à defesa.
Paralelamente, a mercadoria envolvida deixa de estar sob a esfera de poder do autuado e passa a ficar disponível para a sua destinação, observada a legislação específica (ex.: medidas sanitárias, leilão, destruição), até que a autoridade competente pratique o ato final.
Fundamento: Decreto nº 7.574/2011, art. 127, §2º.
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