Quanto as multas por infrações administrativas ao controle das importações, assinale a opção incorreta.

1. Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave.
2. A aplicação da pena não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica.
3. Não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário.
4. Não constituem infrações administrativas ao controle das importações a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a cinco por cento quanto ao preço, e a dez por cento quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente.
5. Não constituem infrações administrativas ao controle das importações a importação de máquinas e de equipamentos declarados como originários de determinado país, que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 06/11/2025