Questão FC332624
As multas aplicadas à importação são proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. Na hipótese
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
As multas aplicadas à importação são proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. Na hipótese de importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial, indique abaixo a proporção da Multa.
- dez por cento.
- vinte por cento.
- cinquenta por cento.
- setenta e cinco por cento.
- cem por cento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a multa aplicável é de cinquenta por cento. Isso decorre da previsão legal que fixa multas proporcionais ao valor do imposto relativo à importação, quando a mercadoria, embora desembarcada como bagagem, demonstra finalidade comercial.
Na prática, a base de cálculo é o valor do imposto que incide sobre a mercadoria — ou o que incidiria na ausência de isenção ou redução — e a penalidade corresponde a metade desse montante.
Em termos matemáticos: multa = \(0{,}5 \times\) imposto incidente.
Portanto, constatada a comercialização disfarçada em bagagem, aplica‑se a multa de 50% sobre o imposto devido, conforme a previsão normativa que trata dessas hipóteses.
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