Questão FC332625
Aplicam-se as seguintes penalidades para as hipóteses abaixo, exceto:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Aplicam-se as seguintes penalidades para as hipóteses abaixo, exceto:
- perdimento da mercadoria, quando se tratar de mercadoria estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial.
- perdimento do veículo, quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado.
- sanção administrativa de advertência, quando houve atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
- multa, quando houver mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.
- perdimento da mercadoria, quando se tratar de mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa indicada como gabarito — que prevê multa quando houver mercadoria oculta a bordo do veículo ou na zona primária — está equivocada quanto à sanção aplicável.
O Regulamento Aduaneiro dispõe expressamente que, nessa hipótese, incide a pena de perdimento da mercadoria, pois a ocultação caracteriza dano ao Erário e impede a fiscalização, exigindo medida de caráter sancionatório e inibidor mais gravosa que mera multa.
Assim, a regra legal prevista no Art. 689, III do Regulamento determina o perdimento da mercadoria ocultada, independentemente do processo pelo qual ela transitou.
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