Questão FC332629
Sobre Infrações e Penalidades, assinale a opção incorreta.
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Sobre Infrações e Penalidades, assinale a opção incorreta.
- O processo para aplicação de sanções administrativas tem instância única para julgamento.
- A aplicação de penalidade às infrações administrativas ao controle das importações não exclui o pagamento dos tributos devidos.
- O processo de perdimento de mercadorias é julgado em instância única, à vista dos elementos constantes na autuação e em eventual impugnação efetuada pelo autuado.
- A cassação é um tipo de sanção administrativa.
- São considerados intervenientes nas operações de comércio exterior, entre outros, o despachante aduaneiro, o agente de carga e o perito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que o processo administrativo para aplicação de sanções ocorre em instância única. Isso significa que, para as hipóteses previstas na norma que trata do tema, não há fase recursal administrativa interna: após a instrução e o preparo do processo, a decisão final é proferida por uma única autoridade administrativa competente.
Na prática, o procedimento é instaurado por auto de infração e demais peças, encaminhado para julgamento e, concluída a tramitação, submetido à decisão definitiva sem segunda instância administrativa.
O efeito prático é que, esgotada essa decisão, a via administrativa fica encerrada e o interessado que pretende discutir a matéria terá como próxima opção a esfera judicial.
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