Questão FC332630
Em relação a infrações e penalidades, é correto afirmar:
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Em relação a infrações e penalidades, é correto afirmar:
- o embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação sujeita esta mercadoria à pena de perdimento.
- é aplicada multa ao despachante aduaneiro que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- a descrição completa de uma mercadoria em uma declaração de importação compreende a discriminação, entre outros atributos, de todas as características necessárias à classificação fiscal desta.
- a classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul de uma mercadoria objeto de um despacho de exportação (constante em um Registro de Exportação – RE) está sujeita a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro desta mercadoria.
- a pena de perdimento decorrente de abandono de mercadoria, sem falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais, poderá ser relevada pelo Ministro de Estado da Fazenda em despacho fundamentado, sem o pagamento de multas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a descrição completa na declaração de importação exige a discriminação de todas as características necessárias à classificação fiscal da mercadoria.
Isso inclui, entre outros, espécie, marca, modelo, nome comercial ou científico, composição, dimensões, peso, finalidade de uso e quaisquer atributos técnicos que permitam identificar a natureza e a aplicação do produto.
A finalidade é permitir a correta atribuição da NCM/HS e o adequado procedimento de controle aduaneiro; a ausência ou inexatidão dessas informações perfaz infração sujeita à multa de \(1\%\) sobre o valor aduaneiro, conforme previsto no Art. 711, inciso III, §1º do RA.
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