Questão FC332631
Assinale a opção que complementa corretamente a afirmação abaixo. Em procedimento de fiscalização em Zona Secundária, a Receita Federal do Brasil obteve prova de que um despachante
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Assinale a opção que complementa corretamente a afirmação abaixo.
Em procedimento de fiscalização em Zona Secundária, a Receita Federal do Brasil obteve prova de que um despachante aduaneiro apresentou fatura falsa em um despacho de importação. Nesta situação:
- a inscrição do despachante no Registro de Despachantes Aduaneiros será imediatamente suspensa.
- o despachante será submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Sendo julgado culpado, terá sua inscrição cancelada.
- será lavrado um auto de infração propondo o cancelamento do registro do despachante aduaneiro. O despachante terá 30 dias para apresentar defesa. A impugnação será julgada pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil (RFB).
- o despachante será submetido a Processo Administrativo Disciplinar. Após 3 anos decorridos da data de aplicação da sanção, poderá solicitar a reinscrição na atividade.
- será lavrado um auto de infração propondo a cassação do registro do despachante aduaneiro. O autuado terá 20 dias contados da ciência do auto para apresentar impugnação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita, procede a lavratura de auto de infração propondo a cassação do registro do despachante aduaneiro, pois a prestação dolosa de informação ou o uso de documento falso nas atividades de despacho configura causa de cassação prevista no Regulamento Aduaneiro (art. 735, III).
O autuado terá o direito de apresentar impugnação ao auto no prazo de 20 dias contados da ciência, conforme disciplina do procedimento administrativo que instaura a sanção (art. 783, §1º); a ausência de impugnação implica revelia e permite a imediata aplicação da penalidade.
Trata‑se, portanto, de processo administrativo com garantia do contraditório e defesa, culminando na cassação do registro quando comprovada a prática dolosa.
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