Questão FC332635
O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2014
O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A respeito da inscrição, assinale a afirmativa incorreta.
- Um dos requisitos para que a pessoa física seja inscrita no Registro de Despachantes é a inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais.
- A pessoa física aprovada no exame de qualificação técnica de Ajudante de Despachante Aduaneiro poderá requerer sua inscrição no Registro de Despachantes independentemente de sua nacionalidade.
- A inscrição do requerente caberá ao chefe da Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente.
- O requerente deverá possuir maioridade civil.
- Estar inscrito há pelo menos dois anos no cadastro de ajudante de despachante é requisito obrigatório para que o interessado possa requerer a inscrição como Despachante Aduaneiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que a pessoa aprovada no exame de qualificação para Ajudante de Despachante Aduaneiro pode requerer inscrição no Registro de Despachantes independentemente de sua nacionalidade. Isso está em desacordo com a norma legal.
O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) exige, entre os requisitos para a inscrição, a nacionalidade brasileira. Assim, a aprovação no exame não elimina a necessidade de comprovar essa condição.
Em suma: ser aprovado no exame é condição importante, mas a legislação condiciona a inscrição também à nacionalidade brasileira (incluindo brasileiros natos ou naturalizados), razão pela qual a afirmação que dispensa tal requisito é equivocada.
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