Questão FC332636
Em relação às atribuições do Despachante Aduaneiro em representação a um importador ou exportador, indique qual das atividades abaixo somente poderá ser realizada mediante cláusula
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
Em relação às atribuições do Despachante Aduaneiro em representação a um importador ou exportador, indique qual das atividades abaixo somente poderá ser realizada mediante cláusula expressa específica do mandado.
- Realizar a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.
- Subscrever documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária.
- Solicitar e acompanhar a vistoria aduaneira.
- Acompanhar a retirada de amostras para assistência técnica e perícia.
- Receber ciência de intimações relacionadas com o procedimento de despacho aduaneiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o despachante só pode subscrever documentos relativos ao despacho aduaneiro — em especial os termos de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária — quando houver cláusula expressa específica no mandato.
Isso decorre da necessidade de proteger o importador/exportador, pois tais termos transferem ao mandante responsabilidades e riscos fiscais e patrimoniais que exigem autorização clara e inequívoca.
Em resumo: sem previsão expressa no instrumento de mandato, o despachante não pode assinar nem assumir garantias ou pedidos de restituição/compensação em nome do representado; a autorização deve estar escrita e especificar exatamente esses poderes.
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