Questão FC332642
A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal de cargas, no transporte internacional
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2000
A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal de cargas, no transporte internacional
- perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante da colocação da carga a bordo do veículo e a ocasião da sua chegada ao destino, e, perante os órgãos fazendários, desde o recebimento da carga na origem até o seu desembaraço aduaneiro
- com relação ao contratante, inicia-se desde sua inclusão no manifesto do veículo transportador até a sua descarga no local alfandegado de destino e, perante os órgãos fazendários, permanece desde a autorização para embarque no veículo até sua descarga no recinto alfandegado de destino
- relativamente ao contratante do transporte, inicia-se com a entrega da carga no local de origem e cessa quando da chegada do veículo ao local de destino e, relativamente à Alfândega, inicia-se desde o recebimento dos documentos relativos à carga até o desembaraço aduaneiro na importação ou averbação de embarque na exportação
- perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião de sua entrega ao destinatário, e perante os órgãos fazendários, per-manece desde a concessão do regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em recinto alfandegado de destino
- perante o contratante na importação, inicia-se desde a disponibilização da carga pelo impor-tador na condição FOB até a entrega do conhecimento de transporte à autoridade do local de descarga para instruir o despacho aduaneiro e, no tocante aos tributos, inicia-se desde a lavratura do Termo de Visita Aduaneira até o desembaraço aduaneiro da carga
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade perante o contratante: inicia-se no instante do recebimento da carga, quando o OTM assume a guarda e a obrigação de transportar, e termina na entrega ao destinatário. Ou seja, trata-se de uma obrigação contratual de conservação, transporte e entrega da mercadoria, independentemente de quando ocorreu o embarque físico.
Responsabilidade perante os órgãos fazendários: começa com a concessão do regime de trânsito aduaneiro, momento em que a mercadoria passa a estar sujeita ao controle aduaneiro, e permanece até a entrega da carga em recinto alfandegado de destino. Nessa fase o OTM responde por cumprimento das formalidades, integridade do trânsito e observância das normas fiscais.
Em resumo, as duas responsabilidades têm marcos temporais distintos devido à diferença entre sua natureza contratual e sua natureza fiscal.
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