Questão FC332647
Quanto ao regime aduaneiro de admissão temporária, assinale a opção incorreta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Quanto ao regime aduaneiro de admissão temporária, assinale a opção incorreta.
- O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação.
- Bens destinados à reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia, podem ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação.
- Veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, quando operando nesta atividade, são automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária em que o registro de Declaração de Importação é obrigatório.
- A adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados é condição a ser observada para a concessão do regime de admissão temporária.
- A reexportação é uma das hipóteses previstas em norma para a extinção do regime de admissão temporária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa indicada como gabarito afirma que o registro da Declaração de Importação (DI) é obrigatório para veículos terrestres, aeronaves e embarcações que ingressam no País exercendo atividade de transporte internacional.
Isso está incorreto porque a legislação aduaneira prevê que esses meios de transporte são automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão dos tributos sem a necessidade de registro de DI.
A regra consta na IN RFB nº 1600/2015, que dispensa o registro da DI para bens que ingressem no País exercendo a atividade de transporte internacional, desde que caracterizada a condição temporária.
Na prática, tais bens devem apenas ter comprovada sua finalidade temporária e observar as condições do regime; a extinção ocorre, por exemplo, por reexportação.
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