Questão FC332649
Quanto ao regime aduaneiro de exportação temporária, assinale a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Quanto ao regime aduaneiro de exportação temporária, assinale a opção correta.
- O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País de bem estrangeiro condicionado à reimportação em prazo determinado no mesmo estado em que foi exportado.
- Os veículos de transporte comercial brasileiros conduzindo carga ou passageiros não são automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária.
- Quando se tratar de bens cuja exportação estiver sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
- A exportação definitiva não é uma das hipóteses de extinção do regime de exportação temporária.
- O despacho aduaneiro de reimportação dos bens exportados temporariamente deverá ser processado exclusivamente com base em DSI registrada no Siscomex.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a concessão do regime aduaneiro de exportação temporária fica condicionada à prévia manifestação de outros órgãos quando a saída do bem depende dessa autoridade.
Isso significa que, para certos produtos submetidos a controle setorial (ex.: vigilância sanitária, agropecuária, defesa), a alfândega só autorizará o regime se houver autorização ou parecer favorável do órgão competente.
Na prática, a exigência pode ser satisfeita por documento de anuência ou pelo registro de exportação correspondente, conforme previsto normativamente.
Portanto, a tutela administrativa é requisito impeditivo: sem a manifestação exigida, não se concede o regime temporário.
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